Termos e Condições de Utilização e Venda – EstudaFQ.pt

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site EstudaFQ.pt, bem como a compra de produtos e serviços através da loja online. Ao utilizar o site ou efetuar uma compra, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Entidade responsável

O site EstudaFQ.pt é propriedade da EstudaFQ – Soluções Educativas Unipessoal Lda., pessoa coletiva com NIF 518 646 610, com sede em Caminho Lombo do Salão, Calheta (Madeira), registada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, doravante designada por “EstudaFQ.pt”.

2. Objeto do site

O EstudaFQ.pt disponibiliza materiais educativos digitais (ex.: ebooks, fichas), cursos online de preparação para exames e serviços de explicações em Física e Química, tanto presenciais como à distância.

3. Condições de acesso e utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o site apenas para fins legais e em conformidade com a lei.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia.
O acesso a áreas reservadas (ex.: cursos online) é pessoal e intransmissível, estando vedada a partilha de acessos com terceiros.

4. Produtos e serviços

A loja online disponibiliza:

Ebooks e materiais digitais – entregues em formato eletrónico, descarregáveis após pagamento.
Cursos online – acesso através da plataforma EstudaFQ.pt, mediante login pessoal.
Explicações e serviços educativos – contratados de forma individual, em regime online ou presencial.

5. Preços e pagamentos

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável).
Os pagamentos podem ser realizados por MBWay, Multibanco, PayPal ou transferência bancária.
O acesso a produtos digitais ou cursos só é concedido após confirmação do pagamento.

6. Entrega

Produtos digitais (ebooks, materiais): disponibilizados para download imediato após confirmação do pagamento.
Cursos online: ativação de acesso ao curso na plataforma EstudaFQ.pt.
Serviços (explicações): agendamento prévio, mediante contacto entre a EstudaFQ.pt e o cliente.

7. Direito de Livre Resolução, Cancelamentos e Reembolsos

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. Contudo, existem exceções previstas na lei, aplicáveis aos produtos e serviços disponibilizados pelo EstudaFQ.pt:
Cursos online e ebooks (conteúdos digitais): Os cursos online e materiais digitais (ebooks, fichas em PDF, vídeos e outros conteúdos eletrónicos) são disponibilizados de forma imediata após confirmação do pagamento.
Ao adquirir estes produtos, o consumidor reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não havendo lugar a reembolso.
Explicações (serviços agendados): O consumidor pode cancelar uma explicação agendada até 12 horas antes da sua realização, sem qualquer custo.
Caso o cancelamento não seja efetuado nesse prazo e o aluno não compareça, será cobrado 50% do valor da sessão em falta, a título de compensação pelo tempo reservado.
Produtos físicos: No caso de produtos físicos adquiridos na loja EstudaFQ.pt, o consumidor mantém o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção, devendo devolver o produto em perfeitas condições.
Os custos de devolução ficam a cargo do consumidor, salvo defeito de fabrico ou erro no envio.
Para exercer o direito de livre resolução (quando aplicável) ou solicitar esclarecimentos sobre cancelamentos e reembolsos, o consumidor deve contactar-nos através do email geral@estudafq.pt.

8. Responsabilidades

A EstudaFQ.pt garante que os conteúdos digitais e cursos são disponibilizados conforme descritos.
A EstudaFQ.pt não se responsabiliza por falhas técnicas externas (ex.: internet do utilizador, equipamentos incompatíveis).
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

9. Propriedade intelectual

Todos os materiais, cursos e conteúdos disponibilizados no EstudaFQ.pt são propriedade exclusiva da EstudaFQ – Soluções Educativas Unipessoal Lda. A sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização é estritamente proibida.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Política de Privacidade e a Política de Cookies do site.

11. Reclamações

O utilizador pode apresentar reclamações relacionadas com os serviços ou produtos adquiridos através do EstudaFQ.pt diretamente por email para geral@estudafq.pt.
Procuraremos sempre resolver qualquer situação de forma célere e justa.

Sem prejuízo do contacto direto connosco, o utilizador pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt, ou recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Alterações aos Termos e Condições

A EstudaFQ.pt pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. As alterações produzem efeitos após a sua publicação nesta página.

Última atualização: 03/10/2025