Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site EstudaFQ.pt, a criação de contas, o acesso a conteúdos e a compra ou contratação de produtos e serviços disponibilizados pelo EstudaFQ.
Antes de efetuar uma compra ou inscrição, o utilizador deve ler atentamente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Pagamentos e Cancelamentos.
A realização de uma encomenda ou contratação implica a aceitação dos Termos e Condições em vigor nessa data, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça ao consumidor.
1. Identificação do prestador
O site EstudaFQ.pt é propriedade de:
EstudaFQ – Soluções Educativas Unipessoal, Lda.
NIF: 518 646 610
Sede: Caminho Lombo do Salão, Calheta, Madeira, Portugal
Email: geral@estudafq.pt
Doravante designada por “EstudaFQ”.
2. Objeto e âmbito
O EstudaFQ disponibiliza, entre outros:
- ebooks, fichas, sebentas e outros materiais digitais;
- vídeos e conteúdos educativos;
- cursos online gravados;
- cursos e turmas com aulas em direto;
- explicações individuais ou em grupo;
- preparação para exames;
- conteúdos exclusivos ou acessos por períodos determinados;
- testes, questionários e ferramentas educativas;
- produtos físicos, quando expressamente indicados;
- outras atividades e serviços relacionados com educação e formação.
As características, duração, preço, modalidade, conteúdos incluídos e condições específicas de cada produto ou serviço são apresentadas na respetiva página, formulário de inscrição, checkout ou comunicação contratual.
Em caso de divergência, as condições específicas apresentadas e aceites na contratação prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos, salvo quando reduzam direitos imperativos do consumidor.
3. Utilizadores menores
Os serviços do EstudaFQ destinam-se, em parte, a alunos menores de idade.
Os menores apenas devem realizar compras ou assumir obrigações contratuais com conhecimento e autorização do respetivo encarregado de educação ou representante legal.
Quando a compra, inscrição ou pagamento seja efetuado pelo encarregado de educação, este assume a responsabilidade pelas informações fornecidas, pelos pagamentos e pelo cumprimento das condições contratadas, sem prejuízo dos direitos do aluno enquanto utilizador dos serviços.
O EstudaFQ pode solicitar informações razoáveis para confirmar a idade do utilizador, a autorização do representante legal ou a relação entre o aluno e o encarregado de educação.
4. Contas e condições de acesso
Para aceder a determinados conteúdos ou serviços pode ser necessário criar uma conta ou iniciar sessão através de um método disponibilizado pelo EstudaFQ, incluindo autenticação através da Google.
O utilizador compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter os dados da conta atualizados;
- proteger as suas credenciais de acesso;
- não partilhar a conta ou os acessos com terceiros;
- informar o EstudaFQ em caso de utilização não autorizada;
- utilizar o site e os conteúdos apenas para fins lícitos.
As contas e acessos são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação expressa em contrário.
Quando existam indícios razoáveis de partilha indevida, fraude, utilização abusiva ou violação destes Termos, o EstudaFQ pode suspender preventivamente o acesso enquanto analisa a situação. O utilizador será informado e terá oportunidade de prestar esclarecimentos, salvo quando tal comunicação possa comprometer a segurança ou uma investigação legítima.
5. Formação do contrato
A apresentação de produtos ou serviços no site não constitui, por si só, uma proposta contratual irrevogável.
O cliente seleciona o produto ou serviço, fornece os dados solicitados, escolhe o método de pagamento e confirma a encomenda.
Antes da confirmação, o cliente deve ter a possibilidade de verificar e corrigir os elementos essenciais da encomenda.
O contrato considera-se celebrado quando o EstudaFQ confirma a aceitação da encomenda ou disponibiliza o produto ou serviço, após confirmação do pagamento, salvo indicação diferente.
A confirmação da encomenda é enviada para o endereço de email indicado pelo cliente. O cliente deve verificar também as pastas de spam, promoções ou correio não solicitado.
O EstudaFQ pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de:
- indisponibilidade manifesta;
- erro evidente de preço ou descrição;
- impossibilidade de confirmar o pagamento;
- suspeita fundamentada de fraude;
- incumprimento anterior grave;
- erro técnico que impeça a prestação do serviço.
Quando já tenha sido efetuado um pagamento e a encomenda seja cancelada pelo EstudaFQ, o montante devido será reembolsado pelo meio legalmente adequado.
6. Preços, pagamentos e faturação
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos.
Os métodos de pagamento disponíveis podem incluir:
- MB WAY;
- referência Multibanco;
- PayPal;
- transferência bancária;
- outros meios apresentados no checkout.
A disponibilidade de cada método pode variar consoante o produto ou serviço.
O acesso aos produtos e serviços pode depender da confirmação efetiva do pagamento.
O cliente é responsável por fornecer os dados necessários à faturação, incluindo o Número de Identificação Fiscal quando pretenda que este conste da fatura.
Depois da emissão, a alteração dos elementos fiscais pode estar limitada pelas regras legais e contabilísticas aplicáveis.
O EstudaFQ não é responsável por atrasos exclusivamente imputáveis ao prestador de pagamentos, sem prejuízo do apoio que possa prestar na resolução da situação.
7. Conteúdos digitais e cursos gravados
Os conteúdos digitais podem incluir ebooks, fichas, documentos em PDF, vídeos, gravações, testes e outros materiais disponibilizados por download ou através de área reservada.
O acesso é concedido depois da confirmação do pagamento, salvo indicação diferente.
A duração do acesso, quando limitada, deve ser indicada na página do produto, no checkout ou na confirmação da encomenda. Na ausência de indicação específica, não se presume a existência de um acesso vitalício.
O cliente é responsável por verificar os requisitos técnicos razoavelmente necessários, como ligação à Internet, navegador atualizado, equipamento compatível e capacidade para abrir os formatos indicados.
Intervenções de manutenção, atualizações de segurança ou falhas temporárias podem afetar o acesso. O EstudaFQ procurará repor o serviço num prazo razoável.
O utilizador não pode:
- partilhar credenciais;
- disponibilizar os conteúdos a terceiros;
- reproduzir ou distribuir materiais fora dos limites permitidos;
- gravar, copiar ou republicar vídeos e aulas;
- remover marcas, identificações ou medidas de proteção;
- utilizar os materiais para criar produtos ou serviços concorrentes;
- explorar comercialmente os conteúdos sem autorização escrita.
8. Aulas, turmas e serviços educativos
Os horários, duração, frequência, modalidade e período de funcionamento das aulas ou turmas são apresentados na respetiva oferta ou comunicação de inscrição.
O EstudaFQ pode realizar ajustes razoáveis de horários, calendário, plataforma ou organização pedagógica quando necessários, procurando informar os participantes com antecedência adequada.
Uma alteração substancial que impeça objetivamente o aluno de beneficiar do serviço será analisada individualmente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
A participação numa turma não garante uma classificação, aprovação, entrada num curso ou outro resultado académico específico. Os resultados dependem também da assiduidade, estudo, preparação, participação e circunstâncias individuais do aluno.
Os materiais e métodos utilizados têm natureza educativa e não substituem as orientações oficiais das escolas, professores, entidades examinadoras ou autoridades educativas.
As faltas do aluno não conferem automaticamente direito a redução, compensação ou reembolso, salvo quando tal esteja previsto nas condições específicas ou resulte da lei. Quando existam gravações ou materiais de apoio, estes podem ser disponibilizados nos termos anunciados para o serviço.
9. Mensalidades
Quando o serviço funcione por mensalidades:
- as mensalidades são pagas antecipadamente;
- o pagamento deve ser efetuado até ao dia indicado nas condições específicas, que poderá ser o dia 8 do respetivo mês;
- o atraso pode originar a suspensão temporária do acesso às aulas, conteúdos ou áreas reservadas até à regularização;
- a suspensão não elimina os valores validamente vencidos;
- a desistência deve ser comunicada por escrito para geral@estudafq.pt, respeitando o prazo eventualmente indicado nas condições específicas da turma.
Salvo indicação diferente, a mensalidade reserva a vaga e assegura a disponibilização do serviço durante o respetivo período, não correspondendo a um pagamento calculado individualmente por cada presença do aluno.
Qualquer alteração de preço aplicável a períodos futuros será comunicada com antecedência razoável. Uma alteração de preço não produz efeitos retroativos sobre períodos já pagos.
10. Explicações e serviços agendados
Uma explicação ou sessão individual pode ser cancelada ou reagendada sem custo quando o pedido seja comunicado com pelo menos 12 horas de antecedência.
Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 12 horas de antecedência, ou o aluno não compareça sem aviso, poderá ser devido 50% do valor da sessão, em compensação pelo horário reservado e pela impossibilidade razoável de o preencher com outro cliente.
Esta regra pode não ser aplicada quando o cliente demonstre uma situação excecional ou de força maior, que será analisada de forma razoável.
Quando o cancelamento seja imputável ao EstudaFQ, o cliente poderá optar, consoante o caso, pelo reagendamento ou pelo reembolso do valor correspondente à sessão não prestada.
11. Direito de livre resolução
11.1. Regra geral
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O início e a contagem do prazo dependem da natureza do contrato e do momento legalmente relevante, nomeadamente a celebração do contrato ou a receção do bem.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções e condições previstas na lei.
11.2. Conteúdos digitais, downloads e cursos gravados
Quando o contrato envolva o fornecimento de conteúdo digital sem suporte material, como ebooks, fichas em PDF, vídeos, gravações, testes ou cursos gravados, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução nos termos legais.
Se o consumidor pretender receber acesso ou iniciar o download antes do fim do prazo de 14 dias, o fornecimento antecipado depende:
- do seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento comece imediatamente;
- do reconhecimento expresso de que, com o início do fornecimento, perde o direito de livre resolução;
- da confirmação dessas declarações em suporte duradouro, nomeadamente no email de confirmação da encomenda.
Depois de o fornecimento do conteúdo digital ter começado nestas condições, incluindo através da disponibilização do acesso, visualização ou download, o consumidor deixa de poder exercer o direito de livre resolução relativamente a esse conteúdo.
A perda do direito não resulta apenas da aceitação geral destes Termos e Condições, nem apenas do facto de ter sido efetuado um pagamento. Depende das manifestações expressas exigidas por lei.
Caso o consumidor não preste o consentimento e reconhecimento necessários, o EstudaFQ pode adiar a disponibilização do conteúdo digital até ao fim do prazo legal de livre resolução.
Quando os requisitos legalmente exigidos não tenham sido cumpridos, o consumidor conserva os direitos previstos na legislação aplicável.
11.3. Serviços iniciados durante o prazo de 14 dias
Se o consumidor solicitar expressamente que uma aula, explicação, turma ou outro serviço comece durante o prazo de livre resolução, o serviço pode iniciar-se antes do fim desse prazo.
Caso o consumidor exerça posteriormente o direito de livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação, nos termos legais.
Quando o serviço tenha sido integralmente executado, a perda do direito de livre resolução depende do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento da respetiva perda, quando legalmente exigidos.
11.4. Produtos físicos
Nos produtos físicos, o prazo é, em regra, de 14 dias seguidos após a aquisição da posse física do bem pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para essa verificação.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor quando tal tenha sido informado antes da compra, exceto em situações de defeito, desconformidade ou erro imputável ao EstudaFQ.
11.5. Como exercer o direito
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor pode exercê-lo através:
- da funcionalidade eletrónica Exercer direito de livre resolução;
- de email enviado para geral@estudafq.pt;
- de outra declaração inequívoca e suscetível de prova.
O pedido deve permitir identificar:
- o consumidor;
- o número e a data da encomenda ou contrato;
- o produto ou serviço relativamente ao qual pretende exercer o direito;
- o endereço de email utilizado na compra.
A funcionalidade eletrónica permite rever os dados fornecidos e confirmar expressamente a decisão de livre resolução numa segunda etapa.
Depois da submissão, o consumidor recebe, em suporte duradouro, uma confirmação da receção do pedido, contendo a respetiva data e hora e os elementos essenciais da declaração.
O exercício do direito considera-se tempestivo quando a comunicação seja enviada antes do fim do prazo aplicável, ainda que a respetiva apreciação ou processamento ocorra posteriormente.
12. Reembolsos
Quando exista direito a reembolso, este será efetuado no prazo legal aplicável, em regra através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
Nos contratos de compra e venda de bens, o EstudaFQ pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso pode excluir:
- custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal proposta;
- valores proporcionais a serviços prestados mediante pedido expresso do consumidor;
- depreciação do bem resultante de manipulação excessiva;
- valores legalmente não reembolsáveis.
As condições legais não são substituídas por políticas comerciais mais restritivas.
13. Conformidade e indisponibilidade
O EstudaFQ compromete-se a fornecer os produtos e serviços de acordo com a descrição apresentada e com os requisitos legais de conformidade.
O cliente deve comunicar, logo que razoavelmente possível, qualquer dificuldade de acesso, ficheiro danificado, cobrança incorreta ou desconformidade, permitindo ao EstudaFQ analisar e resolver a situação.
Quando exista desconformidade, aplicam-se os direitos legalmente previstos, incluindo, consoante o caso, reposição da conformidade, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
14. Responsabilidade
O EstudaFQ procura manter o site, os conteúdos e os serviços disponíveis, seguros e atualizados.
Não pode, contudo, garantir funcionamento permanentemente ininterrupto quando existam:
- intervenções de manutenção;
- falhas de Internet ou telecomunicações;
- avarias do equipamento do utilizador;
- indisponibilidade de plataformas externas;
- ataques informáticos;
- acontecimentos de força maior;
- outras situações fora do seu controlo razoável.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo direitos imperativos dos consumidores.
O utilizador é responsável pela utilização que faz dos conteúdos, pela confidencialidade da conta e pela adequação do seu equipamento e ligação à Internet.
15. Propriedade intelectual
Salvo indicação diferente, os textos, vídeos, aulas, fichas, ebooks, testes, imagens, marcas, logótipos, organização dos cursos e restantes conteúdos pertencem ao EstudaFQ ou são utilizados com autorização.
A compra concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização própria e não comercial, durante o período de acesso contratado.
É proibido, sem autorização escrita:
- copiar ou distribuir conteúdos;
- vender, ceder ou partilhar materiais;
- publicar conteúdos em sites, redes sociais, grupos ou plataformas;
- gravar ou retransmitir aulas;
- remover marcas de identificação;
- adaptar materiais para exploração comercial;
- disponibilizar credenciais ou downloads a terceiros.
Estas limitações não prejudicam utilizações permitidas por normas legais imperativas.
16. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade do EstudaFQ.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.
O utilizador pode gerir as suas preferências através da funcionalidade de consentimento disponibilizada no site.
17. Reclamações
O cliente pode contactar o EstudaFQ através de:
O EstudaFQ procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável.
O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
As questões relacionadas especificamente com o tratamento de dados pessoais podem também ser apresentadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos indicados na Política de Privacidade.
18. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira — CACC RAM
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar – Esquerdo
9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 147 115
Email: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Site: www.madeira.gov.pt/cacc
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Esta informação não significa, por si só, que o EstudaFQ esteja voluntariamente vinculado a todas as entidades constantes da lista, sem prejuízo dos casos de arbitragem necessária ou legalmente obrigatória.
19. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Nenhuma disposição destes Termos limita direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.
20. Alterações aos Termos e Condições
O EstudaFQ pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou relativas aos serviços.
A versão aplicável a cada compra ou contratação é, em regra, a que se encontrava em vigor na respetiva data.
As alterações destinadas apenas a contratações futuras produzem efeitos após a sua publicação.
Quando uma alteração relevante afete contratos ou serviços em vigor, os utilizadores afetados serão informados através de um meio adequado, como email, aviso na conta ou comunicação destacada no site, com antecedência razoável quando legalmente exigível.
As alterações não produzem efeitos retroativos quando prejudiquem direitos já adquiridos pelo consumidor, salvo quando resultem diretamente da lei ou sejam expressamente aceites.
21. Contactos
Para questões sobre encomendas, pagamentos, acessos, cancelamentos, livre resolução ou estes Termos e Condições:
EstudaFQ – Soluções Educativas Unipessoal, Lda.
Email: geral@estudafq.pt
Última atualização: 28 de agosto de 2026